Aposentadoria integral de servidor com doença grave não especificada em lei tem repercussão

Recurso discute a possibilidade do servidor portador de doença grave e incurável receber os proventos de aposentadoria de forma integral

PGR questiona lei maranhense que permite o aproveitamento de policiais militares da reserva

Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional

Presidente da República sanciona lei que cria mais 230 varas na Justiça Federal

Sancionou em Brasília, a lei que cria mais 230 varas para a Justiça Federal. A lei é originária do

Revisão criminal. Posse de entorpecente para uso próprio (artigo 16 da Lei nº 6.368/76). Aplicação da nova Lei de Drogas. Lex Mitior (Lei nº 11.343/2006). Competência do juízo da execução.

Supremo garante o direito do advogado ser recebido por magistrado independentemente de hora marcada

Para o coordenador de comissões da OAB Nacional e secretário-geral da entidade Alberto Simonetti

STF irá discutir direito a diferenças de remuneração após a transposição de servidor celetista

Ao decidir pela existência de repercussão geral, STF analisará recurso que discute se os servidores

Emenda Constitucional nº 88

compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

União cobra quase R$ 18 milhões de seis réus do mensalão

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é responsável pela cobrança

Unafe ratifica à OAB que AGU deve desempenhar advocacia de Estado

A Unafe congrega membros da Advocacia-Geral da União.

PGR se manifesta contra lei que proíbe cobrança de assinatura básica no RN

. Estados somente podem legislar em questões específicas, autorizados por lei complementar federal

STF arquiva processo contra Marta Suplicy

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e

STF inicia julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública

O Plenário do STF iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral

Abusividade das decisões trabalhistas

modo geral, de todos os juízes trabalhistas para que comecem a se preocupar com os reflexos que suas decisões vêm causando às empresas

PGR questiona lei estadual que instituiu sistema financeiro de conta única de depósitos judiciais

Segundo a ação, a lei do Mato Grosso do Sul é inconstitucional por tratar de matéria não reservada à iniciativa do Judiciário

Lei alagoana que obriga notificação sobre vencimento da CNH é inconstitucional

Segundo Janot, norma aprovada pela Assembleia Legislativa impõe dever ao Detran de Alagoas, ferindo competência privativa do governador e ofendendo o princípio da separação dos poderes

ADI contra lei do DF que exige publicidade de cadastros sociais terá rito abreviado

Lei Distrital nº 4332/2009 exige do governo a divulgação da lista nominal de todos os contemplados

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial

concessão de oportunidade para exercício de defesa fere o dever geral de informação, configurando ato abusivo.